Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA REPETITIVO N. 1121/STJ E SÚMULA 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, ao concluir pela condenação, ressaltou a coerência do relato da vítima, corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos dos genitores e o laudo pericial do aparelho celular do acusado, concluindo pela prática de atos libidinosos com a menor de 12 anos à época dos fatos. Assim, a pretensão de absolvição ou de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional. O acórdão estadual examinou os argumentos e as provas, com fundamentação suficiente, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todas as alegações (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/8/2023).

3. O pedido subsidiário de desclassificação para o art. 215-A do Código Penal não encontra amparo, pois "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável", independentemente da ligeireza da conduta (Tema Repetitivo n. 1121/STJ), em consonância com a Súmula 593/STJ.

4. Agravo regimental não provido.