STJAgRg no REsp 2.225.391
Estupro de vulnerável: pleito de absolvição por atipicidade da conduta
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Pleito de absolvição por atipicidade da conduta
- Alegado consentimento da vítima, adolescente de treze anos de idade
- Irrelevância de eventual consentimento
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, ADOLESCENTE DE TREZE ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO DISTINGUISCHING. APLICAÇÃO DA SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.