Jurisprudências
Decisões que citam
Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000842-48.2023.5.05.0021
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
30
SET 2026
TSTRRAg 1000863-58.2016.5.02.0466
Convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024128-13.2025.5.24.0003
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte…
02
SET 2026
TSTRR 10181-72.2016.5.03.0137
Não deve prosperar o intento recursal, na medida em que a questão relativa ao reconhecimento de duplo pagamento de um mesmo título (FGTS e multa) – ainda que de forma diversa do que prescreve a lei – implica enriquecimento ilícito da parte e foi solucionada…
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0100448-62.2021.5.01.0431
O agravo de instrumento do Reclamante, que versou sobe a limitação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ao período da prestação laboral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000317-66.2022.5.05.0291
O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Tema 68 da Tabela de Precedentes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, aprovou a seguinte tese vinculante: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva…
27
AGO 2026
TSTROT 1011797-03.2025.5.02.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
24
JUN 2026
TSTARR 1274-97.2016.5.09.0022
Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras ao autor considerando as premissas lançadas no acórdão regional.
17
JUN 2026
TSTRR 217-14.2022.5.05.0291
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
11
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100133-34.2021.5.01.0431
No caso, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente acerca de eventual delimitação temporal da responsabilidade subsidiária prevista no item VI da Súmula n° 331 do TST e a parte não opôs, oportunamente, embargos de declaração buscando o…
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000404-25.2022.5.05.0581
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101093-53.2022.5.01.0431
Recentemente esta Corte fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O…
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0100960-36.2021.5.01.0531
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
21
MAI 2026
TSTRRAg 100624-04.2017.5.01.0521
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
20
MAI 2026
TSTRR-Ag-AIRR 894-23.2022.5.05.0201
A decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à jurisprudência desta Corte . Agravo conhecido e provido.
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