Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 68 · RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201
Tema 68 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado