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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 443 do TST

Súmula

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

416 decisões

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001240-08.2023.5.07.0031

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

29

SET 2026

TSTAIRR 1000150-24.2025.5.02.0319

Empregado portador de doença grave, estigma ou preconceito

Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.

  • Direito do Trabalho
  • Empregado portador de doença grave, estigma ou preconceito
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000585-38.2023.5.17.0005

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +4

28

SET 2026

TSTAg-AIRR 0021486-17.2024.5.04.0405

Óbice de natureza processual: óbice processual

O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…

  • Direito do Trabalho
  • Óbice de natureza processual
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0001076-62.2021.5.05.0421

Reintegração ao plano de saúde: na vigência da lei nº 13.467/2017

A parte agravante limitou-se a renovar a discussão de fundo relativa à nulidade da dispensa e ao plano de saúde, ao argumento de que a reclamante, na ocasião da dispensa, se encontra apta para o trabalho, deixando de impugnar especificamente a aplicabilidade…

  • Direito Constitucional
  • Reintegração ao plano de saúde
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001112-05.2024.5.02.0603

Dispensa discriminatória: doença de chagas

O Tribunal Regional, com base nas circunstâncias concretas, consignou que a enfermidade que acometia o reclamante, no estágio em que se encontrava, era grave e capaz de gerar estigma e preconceito.

  • Processo Civil
  • Dispensa discriminatória
  • +5

25

SET 2026

TSTAIRR 0020559-77.2023.5.04.0731

Dispensa discriminatória: empregado acometido por transtorno depressivo grave

A dispensa de empregado acometido por patologia psiquiátrica grave (quadro depressivo) realizada logo após a cessação do benefício previdenciário, estando o empregador ciente da manutenção da inaptidão funcional atestada por documentos médicos contemporâneos…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa discriminatória
  • +5

24

SET 2026

TSTEmb-Ag-RR 1001381-92.2021.5.02.0039

Empregada portadora de doença grave e estigmatizante (câncer)

Oitava Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 443 do TST, e deu-lhe provimento para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante e a pagar salários vencidos e demais…

  • Direito do Trabalho
  • Empregada portadora de doença grave e estigmatizante (câncer)
  • +5

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