Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou a segurança e manteve a decisão inquinada, por meio da qual foi indeferido pedido de antecipação de tutela de urgência consubstanciada na reintegração do trabalhador ao emprego. 2. O exame da probabilidade do direito, em cognição sumária, deve pautar-se pelos elementos contemporâneos à ruptura contratual. Nessa perspectiva, verifica-se que o impetrante, admitido em 3/1/2017 como operador de máquina e reabilitado profissionalmente para a função de montador na área de manufatura em 1º/12/2022, foi dispensado sem justa causa em 5/3/2025, quando não se encontrava em gozo de benefício previdenciário de qualquer espécie. 3. Os afastamentos anteriores, ocorridos entre os anos de 2020 a 2022, decorreram de afastamentos médicos, em sua grande maioria, e de auxílio-doença comum (espécie B-31), concedido por duas vezes; assim como o benefício deferido entre 16/4/2025 e 12/10/2025, no curso da projeção do aviso prévio, circunstância que revela ter o INSS reputado a lesão sem relação com o trabalho, em consonância com a narrativa da inicial da ação matriz, na qual noticiada fratura na coluna lombar decorrente de acidente doméstico. 4. Cumpre registrar que a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 pressupõe o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST, requisitos não evidenciados na hipótese. A condição de trabalhador reabilitado, por si só, não assegura estabilidade provisória, tampouco supre a demonstração do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas em favor da litisconsorte passiva. 5. Ademais, destaque-se que o afastamento do trabalhador por meio de atestado médico durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, bem como a concessão de benefício previdenciário comum (espécie B-31), não deslegitimam o seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas tão somente de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. Exaurido o prazo do último benefício previdenciário em 12/10/2025 e não havendo informação de que foi renovado, não há falar em suspensão dos efeitos da despedida, razão pela qual também inaplicável ao caso o comando da Súmula 371 do TST. 6. Em relação à ilegalidade da dispensa por inobservância dos parâmetros do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também não assiste razão ao impetrante, pois a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a despedida imotivada de empregado reabilitado ou com deficiência, sem a respectiva contratação de substituto em condições similares, desde que mantidos os critérios fixados no “caput” do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese, apesar de ter sido apontado o desrespeito ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, não restou demonstrado por meio de prova pré-constituída que a litisconsorte passiva descumpria a exigência legal da cota de empregados com deficiência ou reabilitados em seu quadro de funcionários à época da demissão do trabalhador impetrante. 7. Quanto à alegação de dispensa discriminatória e à incidência da Súmula 443 do TST à hipótese vertente, cabe esclarecer que as doenças apresentadas pelo impetrante não são consideradas capazes de suscitar estigma ou preconceito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, e não atraem a aplicação automática da referida súmula. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, afastada a presunção de discriminação, o ônus de comprovar que a despedida se deu em razão da patologia recai sobre o trabalhador, reclamante no processo de origem. Do exame dos autos, constata-se que não foi apresentada pelo impetrante documentação que se revele satisfatória a demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que a rescisão do contrato de trabalho decorreu do seu estado de saúde. 8. Nessa esteira, ao menos em juízo de verossimilhança, é possível concluir que o trabalhador não logrou demonstrar, na ação subjacente, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que concerne à existência de nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa e à natureza discriminatória da despedida, a fim de amparar o pedido de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e das Súmulas 378, II, e 443 do TST. Assim, diante da conclusão de que o ato inquinado possui amparo legal, deve ser mantida a denegação da segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.