Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
483 decisões
03
NOV 2026
STFRE 1.620.735 AgR
A Corte de Origem asseverou que a receita decorrente de cessão de uso de espaço situado em solo pátrio para o desempenho de atividade de publicidade, de objetivo interno, não configura serviço exportado para fins de incidência da imunidade prevista no art.…
09
OUT 2026
STFRE 1.620.196 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal estadual, que concedeu a segurança pleiteada pelo ora recorrido, para assegurar-lhe a reintegração a cargo de escrevente de cartório.
09
OUT 2026
STFARE 1.601.895 AgR
As ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do Tema nº 1.093 da Repercussão Geral são aquelas propostas até 24/2/21.
09
OUT 2026
STFARE 1.610.038 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin, atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre…
09
OUT 2026
STFARE 1.618.852 AgR
Antes do advento da Lei Complementar 194/22, para se reduzir a alíquota do ICMS com fundamento na essencialidade da gasolina, fazia-se necessário o reexame da causa à luz da legislação local e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se…
02
OUT 2026
STFARE 1.607.312 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a incidência de PIS e Cofins sobre a parcela do prêmio de seguro correspondente à taxa de corretagem, mesmo quando recolhida em…
02
OUT 2026
STFARE 1.612.015 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuições destinadas a terceiros. base de cálculo. limitação a 20 salários mínimos. lei 6.950/1981. decreto-lei 2.318/1986. ausência de repercussão geral. tema 1.393. recurso…
25
SET 2026
STFRE 1.465.279 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário formalizado no curso de mandado de segurança no qual discutida a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, à…
25
SET 2026
STFARE 1.600.381 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
18
SET 2026
STFRE 1.616.161 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar acórdão do TJSP e reconhecer a exigibilidade do ITCMD incidente sobre transferência de valores situados no exterior, realizada por doador domiciliado no…
18
SET 2026
STFARE 1.616.851 AgR-segundo
Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inadequada demonstração da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas e da deficiência das razões…
18
SET 2026
STFRE 1.613.594 AgR
Na oportunidade do julgamento do Tema nº 1.024 da Repercussão Geral, foi assentado que o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluído o quantum devido a…
14
SET 2026
STFMS 40.939 rito
Mandado de segurança impetrado por titular do 15º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói/RJ contra ato do CNJ que, em procedimento de controle administrativo, determinou ao TJRJ a implementação de cronograma destinado à limitação das atribuições notariais…
14
SET 2026
STFARE 1.613.055 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, uma vez que as violações suscitadas, se ocorressem, seriam meramente reflexas ou indiretas ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636 do STF.
14
SET 2026
STFRE 1.605.651 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.
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