Minha mesa Entrar

STFSúmula 512

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Súmula

Precedentes da súmula

14
OUT 2016
STF
ARE 962.080 AgR
28
AGO 2014
STF
AI 747.189 AgR

Fontes ligadas

483 decisões citam Súmula 512 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.