Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). ANTECIPAÇÃO DO QUE CABE POR HERANÇA. DOAÇÃO ENTRE VIVOS. BENS SITUADOS NO EXTERIOR. DOADOR DOMICILIADO NO BRASIL. TEMA 825/RG. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar acórdão do TJSP e reconhecer a exigibilidade do ITCMD incidente sobre transferência de valores situados no exterior, realizada por doador domiciliado no Brasil em antecipação do que cabe aos herdeiros por herança.

2. A parte agravante sustenta, em síntese, que a operação se formalizou no exterior como antecipação de herança e que a cobrança do tributo dependeria de lei complementar federal, por se tratar de bens situados no exterior. Alega, ainda, a incidência da Súmula 279/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência do ITCMD sobre doação de bens situados no exterior, realizada por doador domiciliado no Brasil, depende da edição de lei complementar federal nas situações envolvendo doação de ascendentes a descendentes, referente a adiantamento do que lhes cabe por herança; e (ii) analisar se o acolhimento do recurso extraordinário demanda reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A transferência realizada em adiantamento do que cabe a herdeiros por herança constitui doação entre vivos, não se confundindo com transmissão causa mortis. Inviável, portanto, a incidência da regra constitucional contida no art. 155, § 1º, III, da CF/1988.

5. Nos termos da orientação firmada no Tema 825/RG, a instituição do ITCMD prescinde de lei complementar nas hipóteses em que o doador é domiciliado no Brasil, ainda que os bens estejam situados no exterior. A exigência de lei complementar restringe-se às situações em que o doador é domiciliado no exterior ou o inventário é processado no exterior.

6. A controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas aplicação de entendimento jurídico, a partir das balizas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.