Repercussão geral: preliminar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inadequada demonstração da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas e da deficiência das razões recursais.

2. O recorrente sustenta o preenchimento do requisito da repercussão geral e a inaplicabilidade da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação apresentada pela parte recorrente é suficiente para demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais veiculadas no recurso extraordinário, bem assim se é adequado o extraordinário quando deficientes as respectivas razões recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inadmissível o recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.

5. A deficiência da fundamentação, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.