STFRE 1.613.594 AgR
Pis/cofins: base de cálculo
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Tributário
- Pis/cofins
- Base de cálculo
- Comissão cobrada por plataformas de delivery
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Comissão cobrada por plataformas de delivery. Tema nº 1.024 da Repercussão Geral.
1. Na oportunidade do julgamento do Tema nº 1.024 da Repercussão Geral, foi assentado que o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluído o quantum devido a terceiros.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sem majoração dos honorários de sucumbência (Súmula nº 512), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.