ICMS: transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Materialidade. Ausência. ADC nº 49/RN. Modulação dos efeitos. Exercício de 2024. Recurso extraordinário parcialmente provido. Afastamento da limitação imposta na sentença.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin, atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para o exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/4/21).

2. A ação mandamental foi impetrada em agosto de 2017, anteriormente à data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADC nº 49/RN (29/4/21), de modo que ao caso dos autos se aplica a orientação fixada no exame da referida ação direta, nos termos da modulação.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.