Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
107 decisões
21
SET 2026
TSTAIRR 1001247-72.2020.5.02.0242
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a pericial, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a doença da reclamante (tendinopatia supraespinhal) e o trabalho desempenhado na reclamada, pois suas…
16
SET 2026
TSTAIRR 11136-70.2017.5.03.0169
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000328-79.2024.5.14.0031
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível reconhecimento da estabilidade acidentária, especialmente considerando a alegação da ré no sentido de que a parte autora não percebeu o benefício previdenciário B91, o que não ocorreu no caso.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001476-63.2024.5.11.0014
Quanto ao tema “doença ocupacional / estabilidade provisória”, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista por verificar que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica firmada por esta Corte no julgamento do Tema 125 dos…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000911-75.2016.5.02.0382
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o segurado, vítima de acidente de trabalho, tem garantido, pelo período mínimo de doze meses, a manutenção do vínculo empregatício após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento de…
04
SET 2026
STFADPF 1.288 AgR
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual não conheci de ADPF ajuizada contra os entendimentos firmados nos Temas 55, 125, 134 e 163 do TST e as decisões judiciais neles fundadas.
02
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 20674-47.2017.5.04.0234
Na hipótese dos autos, a Corte Regional deferiu a indenização por dano moral ao fundamento de que demonstrados o nexo concausal e a culpa da reclamada na moléstia do punho do autor.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10762-66.2019.5.15.0099
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos (insuscetível de reexame em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST), asseverou que os exames realizados pelo reclamante, tanto no exame demissional quanto na perícia judicial,…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001178-44.2016.5.06.0191
A parte que suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda…
26
AGO 2026
TSTRRAg 10986-43.2016.5.15.0120
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
21
AGO 2026
TSTAIRR 10090-71.2014.5.01.0342
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000234-40.2023.5.06.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011180-66.2020.5.15.0067
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e não configura vício de fundamentação. Agravo interno a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTRR 1002156-11.2019.5.02.0611
Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000706-37.2022.5.05.0134
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
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