Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1111-09.2017.5.09.0661
Hipótese em que a Reclamada, por meio de petição e do presente agravo, noticiou fato novo, consistente na adesão obreira ao Programa de Demissão Incentivada (PDI), com quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos do Acordo Coletivo de…
01
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1001970-71.2015.5.02.0467
A reclamada assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à adesão do autor ao PDV, tendo em vista que a matéria em questão é de ordem pública, razão pela qual deve…
30
SET 2026
TSTAg-RR 0000503-41.2022.5.06.0007
No presente caso, a Corte Regional registrou que o plano de demissão voluntária (PDV) ao qual a Reclamante aderiu foi instituído exclusivamente por lei municipal, sem qualquer participação sindical ou previsão em norma coletiva.
30
SET 2026
TSTRR 101292-61.2018.5.01.0481
No caso, o Regional, embora tenha afastado a validade da quitação geral decorrente da adesão do autor ao PIDV, julgou improcedente o pedido de pagamento das folgas suprimidas, ao fundamento de que "somente foram ressalvados o reajuste salarial e PLR de 2016,…
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 12423-76.2016.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado…
30
SET 2026
TSTRR 29400-37.2009.5.02.0463
Mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, o Colegiado a quo não apreciou as teses de ausência de vício de consentimento do empregado e de inexistência de ressalva específica de verbas trabalhistas nas cláusulas constantes do acordo extrajudicial e do…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0000493-09.2024.5.11.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para pronunciar a decadência da ação rescisória.
29
SET 2026
TSTRR 0000828-39.2024.5.06.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, fixou, por unanimidade, a Tese de Repercussão Geral do Tema nº 152, nestes termos: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
29
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1002137-32.2017.5.02.0463
Não se constatam os vícios de omissão e contradição previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001428-88.2024.5.20.0003
O Regional consignou que “a análise dos autos revela que a adesão ao PEA foi formalizada mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que, em seus artigos 45 e 46, previu, de forma expressa, a quitação ampla, geral e irrestrita de todos os direitos…
29
SET 2026
TSTRRAg 11644-46.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária somente enseja quitação ampla e irrestrita de…
29
SET 2026
TSTAIRR 1002769-83.2016.5.02.0466
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000114-14.2025.5.02.0373
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020648-27.2023.5.04.0141
De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral (RE 590.415) e a diretriz do art. 477-B da CLT, a transação decorrente de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) somente enseja quitação ampla e…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000327-50.2024.5.11.0008
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 214 do TST por considerar que o recurso de revista havia sido interposto contra o acórdão regional que anulou a primeira sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho.
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