Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – VALIDADE DO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – EFEITOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO AO PDV – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – ÓBICES DO ART. 896, "A", "C" E § 7º, DA CLT, DAS SÚMULAS 126, 333 E 459 DO TST E DA CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA PELO STF NO RE 590.415/SC – DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da causa ( R$ 600.000,00 ), deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre negativa de prestação jurisdicional , cerceamento do direito de produzir provas , alegada produção de provas ilícitas , validade do Plano ao Desligamento Voluntário – PDV, efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão ao PDV e pedido de suspensão do processo, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, "a", "c" e § 7º, da CLT, da consonância da decisão regional com o entendimento vinculante do STF , no precedente RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral ), e das Súmulas 126, 333 e 459 do TST . Agravo de instrumento desprovido.