Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TEMA Nº 339 DE REPERCUSSÃO GERAL –PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –QUITAÇÃO – TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Vislumbrada violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TEMA Nº 339 DE REPERCUSSÃO GERAL – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –QUITAÇÃO – TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1. Mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, o Colegiado a quo não apreciou as teses de ausência de vício de consentimento do empregado e de inexistência de ressalva específica de verbas trabalhistas nas cláusulas constantes do acordo extrajudicial e do Plano de Demissão Voluntária. 2. Em conformidade com o tema nº 152 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, esta Eg. Corte Superior orienta-se no sentido de que a cláusula de quitação geral instituída em Plano de Demissão Voluntária (PDV) é válida mediante a adesão do empregado, desde que não seja reconhecido vício na manifestação de vontade ou disposição em contrário estipulada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.