Plano de demissão voluntária (pdv): quitação ampla e irrestrita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. VALIDADE. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. SÚMULA 126 DO TST. Não se constatam os vícios de omissão e contradição previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão. A adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) ocorreu em conformidade com as condições estabelecidas em negociação coletiva e com a devida assistência do sindicato profissional, preenchendo os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Tema 152 da Repercussão Geral).A pretensão do embargante de demonstrar que o Acordo Coletivo de Trabalho não continha cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório com o objetivo de desconstituir a premissa fática fixada pelo Tribunal Regional. Não configurados os vícios, descabe a aplicação de efeito modificativo, nos termos da Súmula 278 do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.