Plano de demissão voluntária instituído por lei municipal

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. FALTA DE ADERÊNCIA AO TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No presente caso, a Corte Regional registrou que o plano de demissão voluntária (PDV) ao qual a Reclamante aderiu foi instituído exclusivamente por lei municipal, sem qualquer participação sindical ou previsão em norma coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.". Logo, ausente o requisito estabelecido pela Suprema Corte, não há que se falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a validade da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, instituído pela Lei Municipal 18.811/2021. Agravo conhecido e não provido.