Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.104 decisões
22
OUT 2026
TSTRRAg 1000769-19.2016.5.02.0464
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-ED-RR 677-09.2017.5.10.0009
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
16
OUT 2026
TSTE-RR 1024-30.2017.5.10.0013
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
16
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 519-80.2019.5.10.0009
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10409-13.2019.5.18.0141
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000795-12.2021.5.02.0021
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000472-26.2013.5.02.0461
O TRT concluiu que a adesão dos substituídos ao PDV não produziu quitação ampla do contrato de trabalho nem da presente execução.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010715-31.2021.5.15.0032
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 152 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, desde…
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000898-81.2022.5.02.0086
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415 (Tema 152), fixou a tese de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) enseja quitação ampla e irrestrita de todas as…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000474-07.2023.5.05.0161
TRT, soberano no exame das provas dos autos, assinalou que “a reclamada não provou a existência de cláusula normativa chancelando a quitação total e irrestrita em razão da adesão ao PIDV” e que, “Ao contrário, nas normas coletivas coligidas aos fólios…
01
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1111-09.2017.5.09.0661
Hipótese em que a Reclamada, por meio de petição e do presente agravo, noticiou fato novo, consistente na adesão obreira ao Programa de Demissão Incentivada (PDI), com quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos do Acordo Coletivo de…
01
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1001970-71.2015.5.02.0467
A reclamada assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à adesão do autor ao PDV, tendo em vista que a matéria em questão é de ordem pública, razão pela qual deve…
30
SET 2026
TSTAg-RR 0000503-41.2022.5.06.0007
No presente caso, a Corte Regional registrou que o plano de demissão voluntária (PDV) ao qual a Reclamante aderiu foi instituído exclusivamente por lei municipal, sem qualquer participação sindical ou previsão em norma coletiva.
30
SET 2026
TSTRR 101292-61.2018.5.01.0481
No caso, o Regional, embora tenha afastado a validade da quitação geral decorrente da adesão do autor ao PIDV, julgou improcedente o pedido de pagamento das folgas suprimidas, ao fundamento de que "somente foram ressalvados o reajuste salarial e PLR de 2016,…
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 12423-76.2016.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
