Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.104 decisões
30
SET 2026
TSTRR 29400-37.2009.5.02.0463
Mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, o Colegiado a quo não apreciou as teses de ausência de vício de consentimento do empregado e de inexistência de ressalva específica de verbas trabalhistas nas cláusulas constantes do acordo extrajudicial e do…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0000493-09.2024.5.11.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para pronunciar a decadência da ação rescisória.
29
SET 2026
TSTRR 0000828-39.2024.5.06.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, fixou, por unanimidade, a Tese de Repercussão Geral do Tema nº 152, nestes termos: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
29
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1002137-32.2017.5.02.0463
Não se constatam os vícios de omissão e contradição previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001428-88.2024.5.20.0003
O Regional consignou que “a análise dos autos revela que a adesão ao PEA foi formalizada mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que, em seus artigos 45 e 46, previu, de forma expressa, a quitação ampla, geral e irrestrita de todos os direitos…
29
SET 2026
TSTRRAg 11644-46.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária somente enseja quitação ampla e irrestrita de…
29
SET 2026
TSTAIRR 1002769-83.2016.5.02.0466
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000114-14.2025.5.02.0373
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020648-27.2023.5.04.0141
De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral (RE 590.415) e a diretriz do art. 477-B da CLT, a transação decorrente de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) somente enseja quitação ampla e…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000327-50.2024.5.11.0008
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 214 do TST por considerar que o recurso de revista havia sido interposto contra o acórdão regional que anulou a primeira sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001236-47.2017.5.05.0027
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020645-03.2021.5.04.0122
O Tribunal Regional manteve a decisão que reputou válida a transação realizada entre as partes por meio da adesão do reclamante ao PDV, conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, bem como que o PDV foi autorizado por acordo coletivo no…
18
SET 2026
TSTRR 0010648-10.2021.5.15.0083
Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Tema 152), a adesão a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego, desde que tal condição conste expressamente do acordo…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101063-98.2021.5.01.0060
O entendimento proferido pelo Tribunal Regional está em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 152 da Repercussão Geral, a qual condiciona a quitação ampla e irrestrita à existência de previsão expressa em acordo coletivo que aprovou o plano.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001187-84.2019.5.20.0005
Discute-se a aplicabilidade da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Tema 152 da Repercussão Geral) a título judicial já amparado pelo manto da coisa julgada.
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