Rito sumaríssimo: quitação do contrato de trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 152 DO STF). Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Tema 152), a adesão a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego, desde que tal condição conste expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Caso em que o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva prevendo a quitação total e a respectiva anuência do sindicato da categoria, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.