Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
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283 decisões
17
AGO 2026
TSTRRAg 1857-36.2015.5.17.0009
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Corte para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas na presente demanda.
17
AGO 2026
TSTRRAg 20221-37.2017.5.04.0821
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
17
AGO 2026
TSTAIRR 3084-33.2012.5.02.0058
O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 371 que caberá ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 536-69.2015.5.03.0036
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
12
AGO 2026
TSTRRAg-Ag 20487-13.2017.5.04.0663
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 11718-91.2017.5.03.0065
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
24
JUN 2026
TSTRR 100242-51.2021.5.01.0042
Discute-se o direito à equiparação salarial em período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10689-31.2021.5.03.0173
Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que, " no ACT 2007/2008, houve previsão de que a adesão ao novo plano teria caráter irretratável e irrevogável, implicando na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 566-03.2016.5.09.0069
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20859-73.2016.5.04.0702
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do banco reclamado para se excluir a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101842-13.2017.5.01.0248
No Direito do Trabalho, o cargo de confiança recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1140-79.2019.5.09.0664
O caso dos autos não se insere na Tese nº 53 da Tabela de IRR (" O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art.…
16
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001401-73.2013.5.01.0471
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.° 287 do TST, firmou entendimento no sentido de ser presumível o exercício de encargo de gestão ao gerente-geral de agência bancária, sendo a ele aplicável o regime previsto no artigo 62, II, da CLT.
16
JUN 2026
TSTAR 1000604-55.2019.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que se pretende a desconstituir acórdão no qual conclui pelo exercício de gerente-geral de agência, nos termos da Súmula 287 do TST, aplicando o disposto no artigo 62, II, da CLT,…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000116-06.2022.5.10.0010
A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência da matéria, negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
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