Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 988-42.2020.5.12.0040
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0101493-80.2017.5.01.0063
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
06
OUT 2026
TSTRRAg 21729-77.2014.5.04.0027
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001921-48.2017.5.07.0011
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de efetivo controle de jornada, evidenciado pelo pagamento de horas extras nos contracheques e pelo cumprimento de jornada mista, com comparecimento obrigatório à sede da…
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-ED-RR 2017-39.2011.5.09.0069
CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma desta Corte que, mantendo decisão monocrática, negou o enquadramento de bancário (gerente comercial de agência) na exceção do art. 62, II, da CLT.
30
SET 2026
TSTARR 911-98.2015.5.09.0005
O Tribunal Regional registrou as seguintes premissas fáticas: " os documentos apresentados revelaram que a partir de maio de 2010 o reclamante foi promovido à função de ‘Gerente Agência’ (demonstrativos de pagamento de fls. 47/48) "; " Dos documentos…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001167-32.2019.5.19.0002
Apresentados os cartões de ponto, a presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho neles consignada pode ser elidida por prova em contrário, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0020865-15.2022.5.04.0203
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0012774-48.2022.5.15.0002
Extrai-se do acórdão recorrido a conclusão do Tribunal Regional de que “A perícia poderia ser necessária caso o autor tivesse, na inicial, demonstrado de forma específica os indícios de fraude ou erro no pagamento das parcelas de renda variável”, bem como…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001631-63.2017.5.02.0008
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTARR 1000194-32.2018.5.02.0014
Discute-se, no tópico, o enquadramento do reclamante, integrante da categoria profissional dos bancários, na exceção do art. 62, II, da CLT, que afasta o regime de jornada dos gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20558-59.2016.5.04.0401
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000063-02.2011.5.02.0085
1 Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a arguição de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não digitalização integral dos autos físicos foi deduzida apenas após o julgamento dos recursos ordinários, quando o resultado não favoreceu…
18
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 966-22.2018.5.17.0005
No pertinente ao período do exercício do cargo de gerente-geral, a Turma entendeu que o grau de fidúcia e os poderes atribuídos ao reclamante eram elevados, pois "era a autoridade máxima da agência e detinha autonomia na sua jornada, não caracterizando o…
09
SET 2026
TSTRRAg 1000159-53.2018.5.02.0085
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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