Caixa econômica federal: gerente-geral de agência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89. HORAS EXTRAS. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89. HORAS EXTRAS. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 53 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89. HORAS EXTRAS. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. A questão foi objeto de deliberação por esta Corte, em sua composição Plena, oportunidade em que fixada a tese jurídica de que " O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula n.º 287 do TST". A matéria foi julgada em regime de Recurso de Revista Repetitivo (art. 132-A e parágrafos do RITST), Tema 53 da Tabela de Recursos Repetitivos (RRAg-0000375-02.2020.5.09.00092), razão pela qual a tese fixada vincula toda a jurisdição trabalhista. Exegese dos arts. 293 e 294 do RITST. Assim, o Regional, ao afastar o reclamante do enquadramento do art. 62, II da CLT, na função de gerente-geral da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a jornada de 6horas, com base no PCS 89, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6.º diária e 30.ª semanal, foi de encontro ao Precedente vinculante firmado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Diante da reforma do acórdão regional para determinar a exclusão da condenação ao pagamento das horas excedentes à 6.ª diária e 30.ª semanal durante o período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, resta prejudicado o exame do apelo da reclamante que visa à indenização pela supressão das referidas horas extras.