TSTAg-RRAg 20859-73.2016.5.04.0702
Horas extras: gerência compartilhada
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Horas extras
- Gerência compartilhada
- Enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT
- Presunção do exercício da gerência-geral de agência
- Intervalo Intrajornada
- Abono Pecuniário
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERÊNCIA COMPARTILHADA. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA 287 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 253 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do banco reclamado para se excluir a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Abono Pecuniário; Gerentes; Ajuda-Quilometragem; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança