Horas extraordinárias: interstícios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PROTESTO INTERRUPTIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERSTÍCIOS. ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade autorizou o processamento do tema "Bancário/ Gerente". Assim, todas as razões recursais veiculadas no tópico são devolvidas para análise desta Corte, não havendo nulidade a ser declarada. Agravo de instrumento desprovido. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRT. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional de origem indicou todas as razões para a formação de seu convencimento, consignando expressamente os fundamentos pelos quais concluiu pela impossibilidade de analisar a alegada ocorrência da prescrição total dos pedidos relacionados às parcelas interstícios e anuênios. Agravo de instrumento desprovido. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DO RECLAMADO DE DISCUTIR PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A parte pretende que seja declarada a prescrição total dos pedidos relacionados aos interstícios e aos anuênios. Todavia, o Tribunal Regional de origem indeferiu integralmente os pedidos relacionados aos interstícios e anuênios. 2. Havendo resolução de mérito totalmente favorável ao reclamado e não havendo recurso do reclamante em relação aos temas que a reclamada pretendia que fosse declarada a prescrição total, não se vislumbra a necessária utilidade jurídica do pedido. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS. JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N° 338 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não apresentação dos registros de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, gera presunção relativa da jornada de trabalho indicada na inicial. 2. Não tendo a parte apresentado os registros da jornada e não havendo elementos probatórios que capazes de infirmar a jornada declinada na inicial, é inviável a reforma da decisão. Equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento desta Corte, aplicável a Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n° 287, é firme no sentido de que a " jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser inaplicável ao Gerente-Geral o regramento contido no artigo 62, II, da CLT, sob o fundamento de que há regra específica na CLT para os bancários. Assim, o acórdão deve ser reformado para adequar o julgado a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.