Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
20
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0011379-58.2024.5.15.0064
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
20
AGO 2026
TSTRRAg 0000485-14.2024.5.09.0024
Em razão do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pelo reclamado.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000645-86.2024.5.02.0292
O Tribunal Regional, ao afastar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, consignou que a parte autora foi contratada sob a égide das normas celetistas, tendo postulado parcelas de natureza trabalhista – horas extras e reflexos.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000471-56.2024.5.07.0001
O tema não foi admitido pelo despacho de admissibilidade e a parte não renovou sua insurgência em sede de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001092-24.2024.5.22.0102
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a competência para…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020290-91.2024.5.04.0702
Discute-se a competência da justiça do trabalho para dirimir controvérsia relativa à redução da jornada de trabalho da empregada, contratada sob o regime celetista, em razão de acompanhamento e tratamento de seu filho, o qual está sob cuidado médico para…
19
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0012031-78.2023.5.15.0042
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011110-64.2024.5.15.0049
No caso dos autos, o pedido da parte reclamante refere-se a diferenças de quinquênio, previsto em lei orgânica municipal e lei municipal.
18
AGO 2026
STFRcl 84.488 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia Helena Castilho Abe em face de acórdão desta Segunda Turma o qual desproveu o agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação constitucional.
18
AGO 2026
TSTRR-RR 0010676-32.2024.5.15.0031
A controvérsia dos autos diz respeito à natureza do pleito relativo às parcelas de diferenças salariais decorrentes da inobservância aos critérios de progressão por antiguidade previstos em Plano de Cargos e Salários de fundação pública e, portanto, à…
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010450-91.2024.5.15.0042
O Tribunal Regional do Trabalho registrou que “o pedido de diferenças de piso salarial com base em lei federal também possui natureza administrativa, uma vez que não está fundamentado na CLT” e, por essa razão, acolheu a preliminar de incompetência absoluta…
18
AGO 2026
TSTAg-RR 0010757-61.2024.5.15.0069
O Tribunal Pleno do STF, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (DJe 12/07/2023), decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese de julgamento: " A Justiça Comum é competente para julgar ação…
18
AGO 2026
TSTAg-RR 1000480-62.2024.5.02.0252
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
AGO 2026
TSTRR-RR 0010084-10.2024.5.15.0153
A controvérsia dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleitos de diferenças salariais amparadas na legislação que dispõe a respeito do piso salarial nacional da enfermagem.
18
AGO 2026
TSTAg-RR 1001621-83.2024.5.02.0069
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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