Repasse de valores pela união para implementação salarial

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ADI 7.222. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI Nº 14.434/2022. PARCELA TIPICAMENTE CELETISTA. TEMA Nº 1.143 STF. DISTINGUISHING . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência jurídica e não se conheceu do recurso de revista, pois foi observada a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial nacional estabelecido para a categoria configuram-se como parcela de natureza trabalhista. II . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no Tema nº 1.143, não havendo que se falar em ofensa ao disposto nos arts. 114, I, da Constituição da República, e 927, III, do Código de Processo Civil. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.