Competência da justiça do trabalho: empregado público

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleitos de diferenças salariais amparadas na legislação que dispõe a respeito do piso salarial nacional da enfermagem. 2. O debate em questão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Possível violação ao art. 114, inciso I, da Constituição da República. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do AgReg nº 7.217/MG, o Supremo Tribunal Federal consignou que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo". Assim, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública. Isso porque, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. 2. Além disso, a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema de Repercussão Geral nº 1.143), firmou tese segundo a qual “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Na fundamentação do voto do Ministro Relator, nos termos do qual foi julgado o processo, registrou-se que, embora o vínculo com o Poder Público fosse de natureza celetista, “a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho”. O caso concreto do processo em que se fixou o precedente tratava do cálculo do adicional por tempo de serviço de empregados públicos previsto em lei estadual. 3. No presente feito, não há discussão acerca da natureza jurídica do vínculo estabelecido entre servidora e ente público, pois o contrato de trabalho, desde seu início, foi regido pelas normas da CLT. Ademais, o precedente firmado no âmbito do Tema nº 1.143 não se aplica ao feito, pois o piso nacional da enfermagem é devido a quaisquer dos profissionais da área, tanto no setor público quanto no privado. O pleito concernente a direitos previstos em lei federal não desnatura a relação jurídica trabalhista que vincula as partes e, consequentemente, não tem o condão de afastar a competência dessa Justiça Especializada, que recorrentemente julga a pertinência do reconhecimento de direitos trabalhistas previstos em diplomas normativos diversos da CLT. Julgados de Turmas do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.