Não aderência ao tema 1.143 do STF: fGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DO STF. FGTS. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho quando a pretensão deduzida envolve a discussão de parcelas de natureza trabalhista. 2. No presente caso, em que se discute a regularização de depósitos de FGTS, não há aderência ao Tema 1.143 do STF, que trata da competência relacionada a parcelas de natureza administrativa. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.