Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
01
SET 2026
TSTRR 0010122-47.2025.5.15.0004
O acórdão regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, por entender que o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do Piso Nacional da Enfermagem previsto na Lei Federal n.º 14.602/2023 não se insere ao Tema 1.143 do STF,…
01
SET 2026
TSTROT 0006962-26.2025.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Município de Cordeirópolis pretendendo desconstituir acórdão sob a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar parcela de natureza jurídico-administrativa.
01
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010929-33.2023.5.15.0135
Diante da possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
01
SET 2026
TSTRR 0011270-03.2024.5.15.0110
O acórdão regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, por entender que o pedido de descanso semanal remunerado e horas extras pela inobservância da jornada estabelecida na Lei n.º 11.738/2008 não se insere no Tema 1.143 do STF, por…
01
SET 2026
TSTRR 0011719-47.2024.5.15.0049
O acórdão regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, por entender que o pedido de recebimento de horas extras e reflexos, mesmo que fundada em lei municipal, caracteriza-se como verba tipicamente trabalhista, não se insere ao Tema…
01
SET 2026
TSTROT 0006961-41.2025.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Município de Cordeirópolis pretendendo desconstituir acórdão sob a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar parcela de natureza jurídico-administrativa.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011277-08.2024.5.03.0149
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10917-63.2022.5.03.0078
A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar demanda ajuizada por agente de combate às endemias contratado sob o regime celetista, na qual se postulam diferenças salariais decorrentes do piso nacional e reflexos.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000167-88.2024.5.20.0003
O caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo STF no Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a parte reclamante busca o pagamento de parcela de natureza tipicamente trabalhista, consistente no adicional de insalubridade e reflexos.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011526-32.2024.5.15.0049
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a tese de que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000905-04.2024.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o leading case RE 1.288.440, acórdão publicado em 28/08/2023, firmou o entendimento consagrado no Tema 1.143 do Ementário de Repercussão Geral de que “[a] Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011552-24.2023.5.18.0003
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, por intermédio da qual a autora postula o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000120-20.2025.5.22.0102
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
31
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0010480-08.2024.5.15.0049
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440 (Tema 1.143), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem verbas de…
28
AGO 2026
STFRcl 92.833 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano Leonel da Silva em face de acórdão desta Segunda Turma o qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que julgou procedente a reclamação para reconhecer a competência da Justiça Comum…
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