Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
09
SET 2026
TSTRR 0021012-82.2024.5.04.0102
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, ajuizada por agente de combate a endemias do Município de Pelotas (RS).
09
SET 2026
TSTRR 0021010-15.2024.5.04.0102
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, ajuizada por agente comunitário de saúde do Município de Pelotas (RS), considerando a natureza das parcelas requeridas.
09
SET 2026
TSTRR 0011186-20.2024.5.03.0018
A controvérsia consiste em definir a competência para processar e julgar ação ajuizada por empregado público submetido ao regime celetista em que se pleiteiam diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes…
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020850-21.2023.5.04.0103
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho detém competência material para o julgamento da presente demanda, na qual a autora pretende o reajuste da “parcela autônoma SUS”, instituída por lei municipal.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000666-41.2024.5.06.0010
O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, porque a reclamante não pleiteou parcela de natureza administrativa fundamentada em norma municipal ou estadual, mas, sim, de natureza trabalhista, qual…
09
SET 2026
TSTRR 0011971-11.2024.5.15.0062
É evidente a natureza trabalhista das parcelas postuladas na presente ação (diferenças salariais) e, por isso, não incide a tese fixada no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral, segundo o qual, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010825-71.2024.5.15.0049
O Supremo Tribunal Federal, em decisão Plenária no Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema nº 1.143: "A Justiça…
08
SET 2026
TSTRR 0010158-89.2025.5.15.0004
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000331-41.2024.5.09.0009
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
08
SET 2026
TSTRR 0020808-41.2024.5.04.0101
Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, por se tratar de matéria decidida em sede de repercussão geral pelo STF.
03
SET 2026
TSTAg-RR-RR 1000801-11.2023.5.02.0292
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
03
SET 2026
TSTRR 0020328-20.2025.5.04.0104
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), fixou tese vinculante de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001086-17.2024.5.22.0102
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0011004-78.2023.5.15.0133
A controvérsia cinge-se em definir a competência material para julgar pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA/SP, em face de empregado contratado sob a égide da…
03
SET 2026
TSTRR 1002021-42.2024.5.02.0055
No caso, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça Especializada, fundamentando-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143.
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