Regime celetista: diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REGIME CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A controvérsia consiste em definir a competência para processar e julgar ação ajuizada por empregado público submetido ao regime celetista em que se pleiteiam diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, previsto no art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/2014 e n. 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n. 120/2022. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF e o Tema 1.143 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas envolvendo servidores públicos submetidos a regime jurídico-administrativo ou servidores celetistas quando a controvérsia versar sobre parcela de natureza administrativa. 3. Na hipótese, tratando-se de empregado público submetido ao regime celetista e de pretensão relativa a diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, parcela de natureza eminentemente trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido.