Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 277-88.2022.5.08.0004
O Tribunal Regional manteve a sentença de origem, na qual reconhecida a validade da citação, consignando que a Secretaria da Vara expediu notificação à Reclamada, por meio do sistema E-Carta, para o endereço indicado na peça inicial, sendo certo que a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000376-91.2023.5.02.0030
Situação em que o Tribunal Regional, ao afastar a alegação de nulidade da intimação para a realização da hasta pública, consignou que a comunicação por carta simples observou o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria daquela Corte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010349-61.2024.5.03.0180
O Tribunal Regional considerou válida a citação do Executado. Consignou que “a notificação foi encaminhada para o endereço constante no contrato constitutivo da reclamada GVB RESTAURANTES LTDA (ID. 4b8b8c7 - Pág.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020590-84.2022.5.04.0003
TEMA 223 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS Deve ser mantida com ajuste de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte executada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0100747-69.2023.5.01.0075
O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ao fundamento de que não ficou comprovado o recebimento da notificação pela reclamada.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001321-21.2023.5.10.0015
No processo do trabalho, em face do princípio da impessoalidade, a validade da citação por via postal prescinde da entrega pessoal ao destinatário, bastando para a sua eficácia o encaminhamento e a entrega da notificação no endereço correto da parte ré,…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000290-23.2022.5.06.0011
O recurso de revista, em fase de execução, restringe-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, sendo inviável a análise de violações a dispositivos infraconstitucionais.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000997-24.2023.5.02.0019
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012588-59.2021.5.15.0002
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
15
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000544-53.2024.5.02.0323
Não obstante não haja omissão no acórdão embargado, em razão da arguição da nulidade da citação – matéria de ordem pública -, devem ser prestados esclarecimentos.
15
SET 2026
TSTROT 1000199-23.2023.5.02.0000
Cuida-se de Ação Rescisória proposta sob o fundamento de nulidade do ato citatório ocorrido na Reclamação Trabalhista originária, realizado em endereço incorreto por meio de carta simples.
14
SET 2026
TSTAg-ROT 1002814-88.2020.5.02.0000
No acórdão regional, o TRT julgou improcedente a ação rescisória calcada no suposto vício de citação na reclamação trabalhista de origem, com base no óbice da Súmula 410 do TST.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100392-47.2020.5.01.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100430-68.2020.5.01.0207
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021213-25.2021.5.04.0411
No caso, registrou o TRT ser “inegável que a notificação inicial feita pela via postal foi devidamente recebida no endereço da empresa” e que “embora a executada tenha vendido o fundo de comércio em 28/09/2021, (...) não há prova de que a entrega das chaves…
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