Decisão regional interlocutória: nulidade da citação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULAS 16 E 214 DO TST. O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ao fundamento de que não ficou comprovado o recebimento da notificação pela reclamada. O reclamante sustenta que a decisão regional contraria a Súmula 16 do TST, circunstância que atrairia a exceção prevista na alínea “a” da Súmula 214 desta Corte. O acórdão regional recorrido possui natureza interlocutória, porquanto não põe termo ao processo na instância ordinária. Não se verifica contrariedade à Súmula 16 do TST apta a enquadrar a hipótese na exceção da alínea “a” da Súmula 214, pois aquele verbete não disciplina especificamente a validade da modalidade de comunicação denominada “e-carta”, tendo o Tribunal Regional concluído pela invalidade da citação a partir das circunstâncias concretamente registradas nos autos. Não configurada nenhuma das exceções previstas na Súmula 214 do TST, mostra-se incabível a interposição imediata do recurso de revista. Agravo não provido.