Cerceamento de defesa: indeferimento de oitiva de testemunha

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". No que tange à suspeição de uma das testemunhas apresentadas pela parte autora, o Tribunal Regional registrou expressamente que “o Juízo agiu dentro dos limites legais de atuação, haja vista a evidente suspeição da terceira testemunha arrolada - cujas declarações deixaram transparecer uma relação de amizade com o demandante, além do mero contato social, conforme registro feito acima -, sem violar o direito à produção de provas, não havendo que se falar em nulidade”. A Corte local destacou, ainda, que “não se afigura demonstrada, salvo melhor juízo, a necessidade de sua oitiva, considerando a oitiva das duas primeiras testemunhas da parte autora, destinadas à comprovação dos mesmos fatos”. Com relação à suspeição da testemunha da parte reclamada, o Tribunal Regional registrou que, “das declarações prestadas pela testemunha, e do fato de prestar serviços como contador às partes não se vislumbra, por si só, o interesse ou a ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a decisão de piso que indeferiu a oitiva da terceira testemunha da parte autora, ao argumento de que restou “evidente suspeição da terceira testemunha arrolada - cujas declarações deixaram transparecer uma relação de amizade com o demandante”. Consignou ainda que “não se afigura demonstrada, salvo melhor juízo, a necessidade de sua oitiva, considerando a oitiva das duas primeiras testemunhas da parte autora, destinadas à comprovação dos mesmos fatos”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, no sentido de que não havia amizade com a testemunha, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior. Destaca-se que, apesar de o art. 829 da CLT autorizar a oitiva da testemunha como informante, certo é que, no caso, o julgador, dentro do poder diretivo que lhe assegura o art. 765 da CLT, reputou desnecessária tal providência, cumprindo salientar que foram ouvidas outras testemunhas da parte autora quanto ao mesmo fato que pretendia comprovar. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT rejeitou a aplicação da confissão ficta à reclamada. Para tanto, a Corte local consignou que a reclamada não compareceu à audiência realizada em 08/09/2020, mas requereu sua habilitação e se manifestou posteriormente, alegando irregularidade na citação e impugnando a informação de entrega constante do sistema E-carta, uma vez que o estabelecimento se encontrava fechado desde o início da pandemia por determinação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O TRT registrou que a informação de entrega estava datada de 19/08/2020, período em que vigiam medidas estaduais de enfrentamento à Covid-19, que incluíam a suspensão de eventos e atividades com presença de público, razão pela qual foi acolhida a alegação de nulidade da citação, com declaração de nulidade dos atos posteriores e reinclusão do feito em pauta, tendo a reclamada suscitado a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Quanto à audiência do dia 21/06/2021, registrou que o Juízo de origem, ao apreciar petição da reclamada, chamando o feito à ordem, registrou que a audiência, designada para as 13h, sofreu atraso em razão dos longos depoimentos colhidos em processos anteriores, sendo as partes apregoadas às 14h57min. Consta no acórdão que a “certidão confirma que o advogado da reclamada adentrou na sala de audiências às 15:07h, ou seja, apenas 10 minutos após o pregão inicial, tempo razoável para uma instabilidade sistêmica a qual não tem culpa, ainda mais para uma audiência que estava atrasada há 2 horas”, e que a conclusão adotada pelo Juízo estava em consonância com os princípios da razoabilidade e da boa-fé, bem como com o modelo processual cooperativo. Diante dessas premissas, insuscetíveis de reexame, a teor da Súmula nº126 do TST, verifica-se que a Corte regional, ao reputar a irregularidade da citação da reclamada, o fez em conformidade com a Súmula nº 16 desta Corte Superior, segundo a qual se presume "recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário", encargo do qual a reclamada se desincumbiu. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No que refere à alegação de confissão diante do não comparecimento da reclamada à audiência de instrução realizada em 21/06/2021, na qual prestaria depoimento pessoal, embora tenha exortado o TRT a se manifestar a respeito por meio de embargos de declaração, diante da inércia daquele Colegiado em fazê-lo, incumbia à parte, ao manejar o recurso de revista, veicular a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ônus do qual não se desincumbiu a contento, restando preclusa a oportunidade. Incide, pois, o óbice da Súmula 297, I, TST, sendo inaplicável o item III do aludido verbete por se tratar de matéria fática. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A autoridade local negou seguimento ao recurso da parte agravante com fulcro no óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido.