Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.992
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.044
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, por não reconhecer ilegalidade na fixação do regime semiaberto e por não apreciar o pleito…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.887
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210, ao entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, mantendo regime inicial fechado ao condenado…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.254.190
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal que condenou o recorrente pelo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.900
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.514
A fixação do regime inicial fechado encontra-se amparada em fundamentação concreta, extraída das circunstâncias específicas do caso, não decorrendo da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.318.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação criminal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), exasperou a pena-base com…
28
AGO 2026
STFHC 274.744 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena de 4 anos de reclusão.
28
AGO 2026
STFHC 274.018 AgR
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, e afastou, em exame subsidiário, a alegada ilegalidade do regime inicial fechado.
26
AGO 2026
STJAgRg na RvCr 6.730
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal na qual se pretendia alterar para o semiaberto o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
21
AGO 2026
STFHC 273.668 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.073.975
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, em substituição ao recurso cabível.
18
AGO 2026
STFHC 273.714 AgR
Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.465
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, como ocorre neste caso, em que se pretende substituir o recurso cabível para impugnar acórdão de apelação.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.072.810
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo interno, manteve o não conhecimento de writ originário.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
