Tráfico de drogas: regime inicial fechado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 440 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA AO TEXTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal na qual se pretendia alterar para o semiaberto o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica, pois não é reincidente, recebeu pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e não haveria fundamentação concreta para o regime fechado. Invoca o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e as Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e n. 719 do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado configura contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal, apta a autorizar a revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ou se a pretensão importa rediscussão da dosimetria fundamentadamente estabelecida no título condenatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional e não pode ser utilizada como nova oportunidade recursal para rediscutir questão já apreciada, sem demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

5. Embora a dosimetria possa ser corrigida em revisão criminal, a providência pressupõe ilegalidade objetiva e perceptível de plano, não se prestando a ação revisional à atribuição de peso jurídico diverso às circunstâncias consideradas no título condenatório.

6. A Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça veda o regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o recrudescimento se apoia exclusivamente na gravidade abstrata do delito. A hipótese não corresponde ao caso concreto, no qual a culpabilidade foi valorada negativamente em razão da apreensão de 50,350 kg de maconha, distribuídos em 45 tabletes.

7. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamento concreto para a imposição de regime mais severo do que aquele indicado apenas pelo montante da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

8. O acolhimento da pretensão exigiria nova apreciação da fundamentação dosimétrica e do significado jurídico da quantidade de entorpecente apreendida, o que não se confunde com a correção de contrariedade manifesta ao texto legal.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.