Sucedâneo recursal: reformatio in pejus indireta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL APÓS REDUÇÃO DA PENA. INTENSIDADE DO DENODO DELITIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA REPROVABILIDADE ÍNSITA AO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, como ocorre neste caso, em que se pretende substituir o recurso cabível para impugnar acórdão de apelação.

2. Inexiste manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

3. Não há reformatio in pejus indireta. Reconhecida a continuidade delitiva e reduzida a pena, compete ao Tribunal, em razão do amplo efeito devolutivo da apelação, decidir novamente o regime inicial com base na nova pena e nas circunstâncias judiciais, ainda que a sentença tenha inicialmente fixado o regime semiaberto apenas pela quantidade de pena ali fixada, superior a 4 anos.

4. A fundamentação do regime semiaberto mostrou-se idônea, com destaque para a acentuada reprovabilidade do crime, evidenciada pela proximidade temporal entre as violações, com reiteração imediata do descumprimento das medidas protetivas, em consonância com as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

5. Agravo regimental improvido.