Regime inicial de cumprimento de pena inferior a quatro anos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210, ao entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, mantendo regime inicial fechado ao condenado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com reconhecimento da continuidade delitiva, e pena de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão.

2. Fato relevante. A parte agravante alega constrangimento ilegal por desproporcionalidade na fixação do regime fechado, diante de pena inferior a 4 anos, apenas duas circunstâncias judiciais negativadas e ausência de violência ou grave ameaça, postulando a fixação do regime semiaberto com base no princípio da individualização da pena e na Súmula 269/STJ.

3. Decisões anteriores. A decisão agravada assentou não caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia (STJ, HC 535.063/SP), e reputou idônea a fundamentação do acórdão impugnado para impor regime fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se há fundamentação concreta e idônea para a imposição de regime inicial fechado a condenado reincidente, com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e dos enunciados das Súmulas 269 e 440/STJ e 718 e 719/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo teratologia do ato impugnado; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica concessão de ordem de ofício (STJ, HC 535.063/SP).

6. A imposição de regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, vedada a fixação mais gravosa apenas pela gravidade abstrata do delito (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF); contudo, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis constituem motivação idônea para agravar o regime, mesmo quando a reprimenda é inferior a 4 anos.

7. A Súmula 269/STJ admite regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; havendo vetor negativo na primeira fase da dosimetria aliado à reincidência, afasta-se o abrandamento sumular e legitima-se o regime fechado.

8. O acórdão de origem fundamentou concretamente as circunstâncias judiciais negativas (conduta social desabonada pela prática do crime durante cumprimento de pena e motivos do crime ligados a ciúme e sentimento de posse), além da reincidência, elementos suficientes para justificar regime inicial fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservada a fixação do regime inicial fechado.

Tese de julgamento:

1. A existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, autoriza a imposição de regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, afastando o abrandamento da Súmula 269/STJ. 2. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, e a concessão de ofício somente se justifica diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica quando o regime fechado se funda em critérios legais e motivação concreta.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 71; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; Súmula 269/STJ; Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, DJe 25.08.2020; STJ, EREsp 1.970.578/SC, Terceira Seção, DJe 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.133.361/DF, Sexta Turma, DJEN 27.04.2026; STJ, AgRg no HC 1.087.210/SP, Sexta Turma, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no HC 854.821/PR, Sexta Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.465.687/SP, Quinta Turma, DJe 11.06.2024; STJ, AgRg no HC 901.630/SP, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no REsp 2.088.223/SP, Quinta Turma, DJe 16.10.2023