Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
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370 decisões
18
SET 2026
TSTARR 10027-17.2015.5.03.0096
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046, nos seguintes termos: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
18
SET 2026
TSTAg-E-RR 1000778-97.2017.5.02.0317
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva fracionar a fruição do intervalo intrajornada.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000480-73.2024.5.02.0022
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, consta do acórdão regional ser incontroverso que a parte reclamante aufere adicional de periculosidade.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 20268-15.2021.5.04.0451
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria e deu-se provimento ao recurso de revista da parte reclamante.
16
SET 2026
TSTRRAg 20592-60.2021.5.04.0271
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010350-35.2025.5.03.0140
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
10
SET 2026
TSTRRAg 1000310-71.2016.5.02.0252
O Tribunal Regional chancelou a condenação ao pagamento de horas extras intervalares após constatar que a prova testemunhal produzida pelo autor elidiu a veracidade dos cartões de ponto, comprovando o desrespeito ao intervalo, cuja tese da defesa era de…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000407-25.2016.5.02.0041
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial ao fundamento de que o paradigma exercia a função de analista desde 2005, não preenchido, portanto, o requisito temporal previsto no art. 461, § 1.º, da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000347-31.2025.5.02.0043
Nos termos da primeira parte da Súmula nº 191, II, do TST, "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".
08
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020824-37.2020.5.04.0003
No caso, o Regional manteve a condenação da empresa no pagamento do adicional de periculosidade. Concluiu, com base no laudo pericial, que "o reclamante laborou em condições periculosas, de acordo com o Anexo 2 da NR-16, durante todo o contrato de trabalho".
04
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 20532-42.2022.5.04.0016
Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que,…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 11979-34.2017.5.18.0002
DESPROVIMENTO A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei n.º 7.369/1985 deve ser calculado sobre a…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000856-83.2025.5.02.0714
Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a insurgência, quanto ao tema, amparada na indicação de violação de dispositivo de lei infraconstitucional não autoriza o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT.
03
SET 2026
TSTRRAg-ED-ARR 20-83.2015.5.03.0057
No tocante à validade da norma coletiva que limitou a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário base do Autor – empregado eletricitário –, sem incidência das demais verbas de natureza salarial, releva acentuar que o princípio da criatividade…
03
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 1569-80.2015.5.02.0082
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia e adotou a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 191 do TST.
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