Adicional de periculosidade: base de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO EQUIPARADO A ELETRICITÁRIO. SÚMULA Nº 191 DO TST. ALEGADA SUPERAÇÃO PELO TEMA Nº 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia e adotou a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 191 do TST. O Tema nº 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos trata da aplicação intertemporal das normas materiais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, não versando sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, razão pela qual não promoveu a superação, ainda que tácita, da referida súmula. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.