Jurisprudências
Decisões que citam
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). - Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 282.
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44 decisões
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010051-28.2018.5.15.0089
Na sessão ordinária do dia 3/12/2025, diante da alegação da parte reclamante quanto a não caracterização do óbice do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, decidiu-se pela retirada do processo da pauta, com o respectivo chamamento do feito à ordem a fim de…
09
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0001341-76.2023.5.12.0008
Constatada a omissão do acórdão embargado quanto ao exame de tema remanescente do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para integrar o julgado.
02
SET 2026
TSTARR 1000517-25.2017.5.02.0385
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
26
AGO 2026
TSTRRAg 10241-10.2017.5.15.0094
O Tribunal Regional consignou que a prova oral postulada pelas reclamadas tinha por objetivo demonstrar situações excepcionais que não atrairiam a aplicação da cláusula coletiva objeto de discussão.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001109-48.2022.5.09.0084
Quanto à imposição de multa convencional a favor do sindicato pela não entrega da RAIS, verifica-se que o Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, mas decidiu em sintonia com o entendimento do TST de que a RAIS não é documento exclusivo do…
24
JUN 2026
TSTAIRR 217-29.2017.5.09.0242
Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade e, portanto, podem ser elididos por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002457-42.2014.5.02.0381
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III E IV, DA CLTNa decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.A mera transcrição de trechos do acórdão regional, dos embargos de declaração e do…
17
JUN 2026
TSTRR 1000812-15.2020.5.02.0205
Agravo provido para melhor exame das controvérsias.
06
MAI 2026
TSTRRAg 1000229-90.2019.5.02.0067
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prescrição, prorrogação da jornada, a pré-contratação das horas extras, e aos…
27
ABR 2026
TSTAIRR 231-58.2016.5.09.0594
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST.
16
ABR 2026
TSTRRAg 10622-04.2018.5.03.0163
O Tribunal Regional não emitiu tese em relação aos temas "horas extras - intervalo interjornadas, reuniões do MEC e intervalo intrajornada" e "adicional noturno", e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria, na…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1001623-29.2017.5.02.0027
1 – Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do TST. 2 – Trata-se de discussão acerca da integração da gratificação semestral paga mensalmente na base de cálculo das horas extras.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 10145-87.2016.5.15.0010
O Regional, mantendo a sentença, asseverou que a prova testemunhal demonstra que a reclamante não detinha a confiança bancária nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual confirmou a condenação do pagamento de horas extras além da sexta diária.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0001053-59.2024.5.17.0007
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença que indeferira o pedido de aplicação da multa convencional, ao constatar que a Reclamada comprovou documentalmente o pagamento do benefício social familiar relativo às…
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