Banco de horas: dialeticidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. No caso concreto, a parte passa ao largo da fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, no sentido de que a pretensão recursal somente se viabilizaria através do reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula n° 126 do TST). Agravo de instrumento não conhecido , no tópico. HORAS IN ITINERE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS N°S 90 E 320 DESTA CORTE SUPERIOR. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FINALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESPROVIMENTO. A parte não apresenta argumentos suficientes à reforma da decisão que denegou processamento ao recurso de revista, uma vez que o acórdão regional equacionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item II da Súmula n° 90 e na Súmula n° 320. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. SÚMULA N° 384 DO TRIBUNAL SUPERIOR. DESPROVIMENTO. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, mantida a condenação imposta à reclamada em razão do descumprimento de suas obrigações convencionalmente previstas, emerge a conclusão de que a controvérsia foi dirimida em sintonia com o entendimento pacificada por esta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n° 384 desta Corte superior. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.