Jurisprudências
Decisões que citam
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
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216 decisões
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000932-30.2021.5.06.0011
Esta Corte Superior, acompanhando a posição do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 1721-3 e 1770-4, já havia definido que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, desde que o empregado continue prestando serviços à…
26
MAR 2026
TSTROT 0008018-36.2021.5.15.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
25
MAR 2026
TSTRR 0000503-41.2023.5.08.0107
Consonante tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n.º 606 da Tabela de Repercussão Geral, “a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias…
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000156-02.2023.5.05.0621
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37 da CF/88, cujo teor segue abaixo transcrito: "§ 14.
19
MAR 2026
TSTE-ED-RR 2610-89.2011.5.12.0035
1 – Discute-se nos autos a validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado após aprovação em concurso público.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 299-88.2022.5.06.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário 655.283, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A natureza do ato de demissão de empregado…
10
MAR 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 18400-94.2008.5.04.0018
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
03
MAR 2026
TSTAIRR 1001602-98.2023.5.02.0041
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar o presente feito, uma vez que o caso versa sobre a dispensa de empregado público sem justa causa e não em razão da concessão de aposentadoria, afastando-se a aplicação do…
02
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0020603-04.2023.5.04.0018
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
27
FEV 2026
TSTAg-RR 0000613-28.2023.5.08.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
FEV 2026
TSTAg-RR 0000464-14.2023.5.08.0117
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 11094-90.2015.5.03.0007
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020155-44.2021.5.04.0004
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
11
FEV 2026
TSTAg-RR 0020608-26.2023.5.04.0018
O Tribunal Regional, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, em que se discute a reintegração do autor, empregado público, dispensado em razão de aposentadoria compulsória, decidiu em…
11
FEV 2026
STJCC 217.234
No caso, refere-se à demanda proposta por servidor público do Município de Niquelândia/GO, admitido em 1º/4/1995, por meio de concurso público, na função de Braçal. Nesta ação, reclama o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento do valor referente aos…
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