Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. COSANPA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EC 103/2019 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TEMA 606 DO STF) - ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1) Consonante tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n.º 606 da Tabela de Repercussão Geral, “a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/19”. 2) No caso, o Regional, considerando que a concessão da aposentadoria ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, entendeu ter sido automaticamente rescindido o contrato de trabalho, o que tornaria inviável posterior desligamento voluntário. 3) Entretanto, não se pode olvidar que a própria cláusula coletiva indicada como sede do direito assegura ao empregado aposentado que permanece laborando após a aposentadoria o direito de aderir ao Programa de Incentivo e Preparação à Aposentadoria por ela instituído. 4) Há de se considerar, também, que embora a comunicação do desligamento, pela empregadora, tenha ocorrido em 22/6/2023 a efetiva rescisão do contrato de trabalho somente ocorreu em 1.º/07/2023, posteriormente, portanto, à data em que o obreiro requereu sua adesão ao Programa em questão (23/06/2023). 5) Nesse cenário, tem-se que o ato demissionário praticado pela empregadora configura-se como obstativo à aquisição do direito previsto na norma coletiva, apresentando-se em descompasso com o princípio da boa-fé contratual e lesivo ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente da Turma em caso análogo. Recurso de Revista conhecido e provido.