Aposentadoria voluntária após a emenda constitucional nº 103/2019

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO E PREPARAÇÃO À APOSENTADORIA INSTITUÍDA PELA CLÁUSULA 24ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2025. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO CONFORME TESE VINCULANTE DO TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE E DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.