Jurisprudências
Decisões que citam
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
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141 decisões
24
AGO 2026
TSTAIRR 0000856-58.2021.5.05.0132
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000859-68.2022.5.02.0059
A Corte Regional registrou que “a percepção do auxílio-doença no curso do aviso prévio constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, o que significa dizer que os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário”.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10889-29.2019.5.15.0123
O Tribunal Regional examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à validade da dispensa por justa causa por abandono de emprego e à alegada incapacidade laborativa da reclamante, registrando que, embora existissem atestados médicos…
20
AGO 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001156-31.2022.5.17.0009
1 – Esta Turma manteve a decisão do Regional que deferiu ao reclamante a reintegração ao emprego e condenou o Sindicato a pagar-lhe os salários a partir da data da dispensa, ocorrida quando o empregado ainda estava convalescente.
14
AGO 2026
TSTAg-ROT 0107337-59.2024.5.01.0000
O Tribunal Regional denegou a segurança, mantida na decisão agravada, contra a qual é interposto o agravo.
14
AGO 2026
TSTROT 0024598-53.2025.5.24.0000
Observa-se que o impetrante, em suas razões recursais, deixou de impugnar o fundamento determinante da decisão regional, qual seja o de incidência do disposto na Súmula n.º 371 desta Corte para restabelecimento dos direitos pertinentes ao respectivo contrato…
14
AGO 2026
TSTAg-ROT 0001546-29.2025.5.06.0000
Desta feita, incide, por analogia, os artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhece licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, e a Súmula nº 371 desta Corte, segundo a qual, “no caso de concessão de auxílio-doença no curso do…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12207-62.2016.5.15.0152
O Tribunal Regional registrou expressamente que o reclamante encontrava-se apto ao trabalho no momento da dispensa, inexistindo prova de incapacidade laborativa contemporânea à ruptura contratual, tampouco nexo causal entre a enfermidade e o labor…
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0007533-73.2025.5.05.0000
A concessão de auxílio-doença comum não induz à nulidade da dispensa, mas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento da Súmula n. 371 do TST.
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0112057-69.2024.5.01.0000
A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000986-88.2023.5.02.0085
Consta do acórdão regional que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 15/03/2023, com aviso-prévio indenizado, sendo o atestado médico emitido apenas em 20/03/2023, após a rescisão.
09
JUN 2026
TSTAg-ROT 0107739-77.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…
09
JUN 2026
TSTROT 0001462-71.2025.5.08.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão do Juízo de primeira instância, na qual foi deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001106-77.2022.5.06.0181
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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