Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 371 do TST

Súmula

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

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141 decisões

OUT 2026

TSTRRAg 10391-82.2019.5.18.0014

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A reclamada renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Direito do Trabalho
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
+5

OUT 2026

TSTRRAg 242-17.2017.5.08.0130

Garantia de emprego: acidente de trabalho

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…

Direito Civil
Garantia de emprego
+5

OUT 2026

TSTRRAg 0101191-07.2019.5.01.0055

Intervalo intrajornada: parâmetros de juros e correção monetária

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

Direito do Trabalho
Intervalo intrajornada
+5

SET 2026

TSTAg-CorPar 1000171-02.2026.5.90.0000

Interposição intempestiva: não observado o prazo previsto no artigo 63, parágrafo único, do ricgjt

Consoante o artigo 166 do Regimento Interno deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT), “a contagem dos prazos no Conselho será feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais administrativas”.

Direito do Trabalho
Interposição intempestiva
+2

SET 2026

TSTAg-Emb-RR-Ag-Emb 0000550-87.2023.5.17.0002

Desfundamentação

CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista.

Direito do Trabalho
Desfundamentação

SET 2026

TSTAg-ROT 0024443-08.2025.5.04.0000

Ato inquinado que indeferiu tutela provisória para reintegração da trabalhadora ao emprego

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego.

Processo Civil
Inexistência de estabilidade acidentária
+2

SET 2026

TSTAg-ROT 0016255-90.2025.5.16.0000

Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para reformar o acórdão regional e denegar a segurança, mantendo-se o indeferimento da reintegração liminar do impetrante ao trabalho.

Processo Civil

SET 2026

TSTAg-ROT 0024965-35.2025.5.04.0000

Ato inquinado que indeferiu tutela provisória para reintegração do trabalhador ao emprego

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego.

Processo Civil
Inexistência de estabilidade acidentária
+2

SET 2026

TSTROT 0029424-80.2025.5.04.0000

Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou a segurança e manteve a decisão inquinada, por meio da qual foi indeferido pedido de antecipação de tutela de urgência…

Processo Civil

SET 2026

TSTAg-ROT 0000963-87.2025.5.08.0000

Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário da impetrante e concedeu a segurança, para cassar a decisão que havia determinado a reintegração liminar do trabalhador ao emprego.

Processo Civil

SET 2026

TSTROT 0001119-75.2025.5.08.0000

Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão do contrato de trabalho do litisconsorte passivo, em substituição à medida…

Processo Civil

SET 2026

TSTEDCiv-RR 102-51.2022.5.17.0002

Dispensa discriminatória: doença renal crônica

Não se verifica omissão no acórdão embargado. O pedido de indenização por danos morais foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional.

Direito do Trabalho
Dispensa discriminatória
+4

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000761-54.2022.5.17.0004

Nulidade processual: não configuração

contrato por prazo determinado DE pessoa com deficiência (PCD). nulidade da rescisão imotivada.

Direito Civil
Nulidade processual
+5

SET 2026

TSTAg-ROT 0001202-42.2025.5.17.0000

Ato inquinado que deferiu tutela provisória para reintegração do trabalhador ao emprego

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego.

Processo Civil
Inexistência de estabilidade acidentária
+1

SET 2026

TSTAg-ROT 0029044-57.2025.5.04.0000

Ato inquinado que indeferiu tutela provisória para reintegração do trabalhador ao emprego

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego.

Processo Civil
Inexistência de estabilidade acidentária
+2

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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