Indeferimento da tutela de urgência de reintegração do impetrante ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO EMPREGO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE B-31 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA DECLARAR SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, COM RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança centra-se na pretensão de cassação do ato coator emanado da ação matriz que indeferiu a tutela de urgência de reintegração do impetrante ao emprego, com pagamento dos salários e das demais vantagens do período da reintegração provisória. II - O debate devolvido à instância recursal cinge-se em torno dos efeitos do reconhecimento da suspensão contrato de trabalho, eis que o acórdão regional concedeu em parte a segurança, limitando-se a declarar suspenso o contrato de trabalho, com restabelecimento dos direitos correlatos, incluindo o plano de saúde, e somente a empresa litisconsorte recorreu para discutir o alcance da Súmula 371 do TST. III – No caso, o impetrante foi demitido sem justa causa em 17/3/2025, sendo que, em 24/3/2025, no curso do aviso prévio, lhe foi concedido benefício previdenciário na modalidade B-31. Desta feita, incide, por analogia, os artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91, que reconhece licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, e a Súmula nº 371 desta Corte, segundo a qual, “no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”. IV - Sendo assim, outra não poderia ser a conclusão da decisão agravada senão a de reconhecer correta a concessão parcial da segurança, pois a suspensão do contrato de trabalho autoriza a manutenção do plano de saúde nos moldes concedidos quando na ativa o empregado. Agravo conhecido e desprovido.